Política de Privacidade

Em cumprimento ao disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ficam resguardados pela presente Ferramenta de Apoio a Seleção – FAS, todos os direitos e obrigações contidos na referida Lei tais como: o tratamento de dados pessoais (CPF, identidade, Pis, Endereço, CTPS etc), inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.